Questões de Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF (Pedagogia)

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Professor - Educação Especial - ACAFE (2024)

Nos termos da Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que os Estados, o Distrito Federal e o Município tiveram o prazo de:

A 06 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
B 08 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
C 04 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
D 12 meses para dispor do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Professor - Educação Especial - ACAFE (2024)

Acerca das regras do FUNDEF, previstas pela Emenda Constitucional nº 14/96, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no Art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza previdenciária.

(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

(__) Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

(__) A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.

A sequência está correta em:

A V − V − V − V.
B F − V − V − V.
C F − F − V − V.
D V − F − F − V.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Professor Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

A Lei nº 9.424/1996 estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). De acordo com essa legislação, qual é a base utilizada para o cálculo do valor anual mínimo por aluno?

A As estimativas de receitas estaduais realizadas semestralmente pelas secretarias de educação.
B Os resultados das avaliações nacionais de desempenho escolar.
C O orçamento nacional destinado à educação, atualizado trimestralmente pelo Ministério da Economia.
D As estatísticas do censo educacional realizadas pelo Ministério da Educação e do Desporto, publicadas anualmente.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Professor Pedagogia Educação Infantil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef, previstos na Emenda Constitucional n. 14/96, é correto afirmar que:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de dez anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de dois anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de três anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF

Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Professor Pedagogia Educação Infantil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Nos termos da Lei nº 9.424/96, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério deve assegurar:

A Extensão obrigatória ao magistério privado.
B A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.
C O estímulo ao trabalho extraclasse.
D Ao piso nacional acima das demais categorias.