Questões de Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF (Pedagogia)

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Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF | Lei nº 14.113 de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações


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O FUNDEB é um fundo de extrema importância para a educação pública no Brasil, pois garante recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, além de valorizar os profissionais da educação. Sobre o FUNDEB, é correto afirmar que:

  • A O FUNDEB foi criado para substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
  • B O FUNDEB é um fundo permanente destinado a financiar exclusivamente escolas privadas.
  • C O FUNDEB financia exclusivamente o ensino superior público no Brasil.
  • D O FUNDEB não possui impacto direto no pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF


Prefeitura de Lajeado Grande - Professor Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

A Lei nº 9.424/1996 estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). De acordo com essa legislação, qual é a base utilizada para o cálculo do valor anual mínimo por aluno?

  • A As estimativas de receitas estaduais realizadas semestralmente pelas secretarias de educação.
  • B Os resultados das avaliações nacionais de desempenho escolar.
  • C O orçamento nacional destinado à educação, atualizado trimestralmente pelo Ministério da Economia.
  • D As estatísticas do censo educacional realizadas pelo Ministério da Educação e do Desporto, publicadas anualmente.

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Prefeitura de Lajeado Grande - Professor Pedagogia Educação Infantil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef, previstos na Emenda Constitucional n. 14/96, é correto afirmar que: 

  • A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de dez anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
  • B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de dois anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
  • C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de três anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

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Prefeitura de Lajeado Grande - Professor Pedagogia Educação Infantil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Nos termos da Lei nº 9.424/96, o Plano de Carreira e  Remuneração do Magistério deve assegurar:

  • A Extensão obrigatória ao magistério privado.
  • B A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.
  • C O estímulo ao trabalho extraclasse.
  • D Ao piso nacional acima das demais categorias.

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Prefeitura de Lajeado Grande - Professor - Educação Especial - ACAFE (2024)

Acerca das regras do FUNDEF, previstas pela Emenda Constitucional nº 14/96, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no Art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza previdenciária.


(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.


(__) Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 


(__) A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.


A sequência está correta em:

  • A V − V − V − V.
  • B F − V − V − V.
  • C F − F − V − V.
  • D V − F − F − V.