Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), instituída em 20 de dezembro de 1996, é a principal norma que regulamenta a educação brasileira, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Ela estabelece os princípios, fins e organização do ensino no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.
Principais Disposições da LDBEN
- Educação como direito de todos: Garante o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
- Organização da Educação Nacional: Divide a educação em Educação Básica (Infantil, Fundamental e Médio) e Educação Superior.
- Princípios educacionais: Liberdade de aprender, pluralismo de ideias, gratuidade do ensino público, valorização dos profissionais da educação, entre outros.
- Flexibilidade curricular: Permite sistemas de ensino adaptarem parte do currículo à realidade local.
Alterações Relevantes
- Lei nº 10.639/2003: Incluiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira.
- Lei nº 11.274/2006: Ampliou o Ensino Fundamental para 9 anos, iniciando aos 6 anos de idade.
- Lei nº 11.741/2008: Integrou a Educação Profissional Técnica ao Ensino Médio.
- Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio): Flexibilizou o currículo com itinerários formativos e ampliou a carga horária.
- Lei nº 14.533/2023: Assegurou o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública.
Pontos Importantes para Concursos
- Dever do Estado com a educação pública gratuita e de qualidade.
- Autonomia das instituições de ensino superior.
- Formação e valorização dos profissionais da educação.
- Inclusão de alunos com necessidades especiais.
- Gestão democrática do ensino público.
Conclusão
A LDBEN é a base legal da educação brasileira, e suas alterações refletem as mudanças sociais e pedagógicas. Para concursos, é essencial dominar seus princípios, estrutura e atualizações, especialmente as relacionadas à Educação Básica, formação docente e inclusão.