Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sancionada em 20 de dezembro de 1996, é a principal norma que regulamenta a educação brasileira, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Ela estabelece os princípios, os fins e a organização do sistema educacional no Brasil.
Princípios e Fins da Educação Nacional
A LDB define que a educação deve basear-se em princípios como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a gestão democrática, a garantia de padrão de qualidade e a vinculação entre educação escolar e práticas sociais. Seus fins incluem o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Organização da Educação Nacional
A educação brasileira é dividida em dois níveis: Educação Básica (formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e Educação Superior. A LDB também trata da Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional e Educação a Distância.
Educação Básica
- Educação Infantil: Atende crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas, com foco no desenvolvimento integral.
- Ensino Fundamental: Obrigatório e gratuito, com duração de 9 anos, atendendo crianças a partir dos 6 anos.
- Ensino Médio: Etapa final da Educação Básica, com duração mínima de 3 anos, podendo integrar-se à Educação Profissional.
Educação Superior
A LDB regula a organização dos cursos superiores, incluindo graduação, pós-graduação (lato e stricto sensu) e extensão. Destaca-se a autonomia universitária e a avaliação periódica das instituições pelo MEC.
Alterações Relevantes
- Lei nº 10.639/2003: Incluiu o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo.
- Lei nº 11.274/2006: Ampliou o Ensino Fundamental para 9 anos.
- Lei nº 11.741/2008: Integrou a Educação Profissional ao Ensino Médio.
- Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio): Flexibilizou o currículo com itinerários formativos.
- Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB): Tornou o fundo permanente e ampliou seu alcance.
Gestão Democrática e Financiamento
A LDB prevê a participação da comunidade escolar na gestão das instituições e vincula recursos públicos à manutenção e desenvolvimento do ensino, como o salário-educação e o FUNDEB.
Importância para Concursos
Em provas de concursos, a LDBEN é cobrada em aspectos como estrutura da educação brasileira, direitos e deveres dos profissionais da educação, financiamento e políticas públicas. É essencial dominar seus artigos principais e alterações recentes.