Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
Lei nº 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 8.842/1994 estabelece a Política Nacional do Idoso (PNI), garantindo direitos sociais aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) para assegurar sua autonomia, integração social e participação na comunidade.
2. Princípios Fundamentais
- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- Valorização do idoso como agente participativo na sociedade.
- Priorização de atendimento em serviços públicos e privados.
- Garantia de acesso à saúde, educação, cultura, lazer e trabalho.
3. Direitos do Idoso
- Prioridade em atendimento em órgãos públicos e privados.
- Gratuidade ou descontos em transportes coletivos urbanos e interestaduais.
- Atendimento preferencial no SUS (Sistema Único de Saúde).
- Participação em programas educacionais e culturais.
4. Órgãos Responsáveis
- Conselho Nacional do Idoso: Formulação e fiscalização das políticas.
- Órgãos Estaduais e Municipais: Implementação local das diretrizes.
5. Atualizações Importantes
A Lei 8.842/1994 foi parcialmente substituída pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mas ainda é cobrada em concursos por seus princípios e estrutura inicial.
6. Destaques para Concursos
- Idoso = 60 anos ou mais.
- Foco na integração social e autonomia.
- Princípio da prioridade absoluta (posteriormente reforçado pelo Estatuto do Idoso).