Lei n° 8.080 (Lei do SUS)
Lei n° 8.080/1990 (Lei do SUS) - Resumo para Concursos Públicos
1. Conceito e Princípios
A Lei 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 198). Seus princípios fundamentais são:
- Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação.
- Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade.
- Equidade: Priorização conforme necessidades individuais.
- Descentralização: Gestão municipalizada com direção única em cada esfera.
- Participação social: Controle social através de conselhos de saúde.
2. Objetivos do SUS
- Identificar e divulgar fatores determinantes de saúde.
- Executar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
- Fiscalizar alimentos, medicamentos e insumos.
- Ordenar a formação de recursos humanos na área.
3. Organização e Competências
O SUS é organizado em três esferas:
- União: Formula políticas nacionais e financia o sistema.
- Estados: Planejam e executam regionalmente.
- Municípios: Responsáveis pela execução direta dos serviços.
4. Direitos dos Usuários
- Acesso universal e igualitário.
- Atendimento humanizado e de qualidade.
- Participação em conselhos de saúde.
5. Questões Relevantes para Concursos
- O SUS é financiado por recursos da seguridade social (CF, Art. 195).
- As conferências de saúde ocorrem a cada 4 anos para definir diretrizes.
- Princípio da reserva do possível não pode negar tratamentos essenciais.