Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante os direitos de crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), conforme a Constituição Federal de 1988 e a Doutrina da Proteção Integral.
Princípios Fundamentais
- Prioridade absoluta: Direito à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, entre outros.
- Proteção integral: Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.
- Responsabilidade compartilhada: Família, sociedade e Estado devem garantir seus direitos.
Estrutura do ECA
- Livro I – Parte Geral: Direitos fundamentais (vida, saúde, liberdade, convivência familiar, educação, cultura, etc.).
- Livro II – Parte Especial: Políticas de atendimento, medidas protetivas, ato infracional, Justiça da Infância e Juventude.
Alterações Relevantes
- Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo): Proíbe castigos físicos e tratamento cruel.
- Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância): Fortalece direitos de crianças de 0 a 6 anos.
- Lei 13.441/2017: Permite a perda do poder familiar em casos de feminicídio ou estupro.
- Lei 13.811/2019: Altera regras sobre adoção, reduzindo prazos.
Pontos Importantes para Concursos
- Conselho Tutelar: Órgão autônomo responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
- Medidas Protetivas: Aplicáveis em situações de ameaça ou violação de direitos (ex.: afastamento do agressor).
- Ato Infracional: Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente (12 a 18 anos).
- Medidas Socioeducativas: Aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei (advertência, prestação de serviços, internação, etc.).
Educação no ECA
- Direito à educação pública e gratuita, com acesso obrigatório ao ensino fundamental.
- Proibição de discriminação em escolas.
- Garantia de atendimento educacional especializado.