Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Lei nº 6.316/1975 - Resumo para Concursos Públicos
1. Criação e Finalidade
A Lei nº 6.316/1975 institui o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil.
2. Estrutura Organizacional
- Conselho Federal (COFFITO): Órgão superior com sede em Brasília, responsável por normatizar e orientar as atividades profissionais em âmbito nacional.
- Conselhos Regionais (CREFITOs): Subordinados ao COFFITO, atuam nas respectivas jurisdições para fiscalizar e registrar profissionais.
3. Atribuições Principais
• Registrar e conceder carteiras profissionais.
• Fiscalizar o exercício ilegal da profissão.
• Estabelecer normas éticas e técnicas.
• Aplicar penalidades por infrações.
• Promover o desenvolvimento das profissões.
4. Requisitos para Exercício Profissional
É obrigatório o registro nos Conselhos para atuar como fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, mediante comprovação de diploma em curso reconhecido.
5. Disposições Finais
A lei define infrações disciplinares, processo ético-profissional e competências dos conselhos, sendo essencial para concursos na área da saúde.
Foco em Concursos: Destaque para a estrutura dos conselhos, atribuições e obrigações de registro profissional.