Lei nº 14.533 de 2023 - Política Nacional de Educação Digital (PNED)
Lei nº 14.533/2023 - Política Nacional de Educação Digital (PNED)
A Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), com o objetivo de promover a inclusão, a capacitação e o desenvolvimento de competências digitais no Brasil, alinhando-se às demandas da sociedade contemporânea.
Objetivos da PNED
A PNED visa:
- Universalizar o acesso à internet e a tecnologias digitais;
- Promover a alfabetização digital para todos os cidadãos;
- Fomentar a formação de profissionais qualificados em tecnologias da informação e comunicação (TICs);
- Integrar a educação digital às políticas públicas de educação, ciência e tecnologia.
Eixos Estratégicos
A política está estruturada em quatro eixos principais:
- Inclusão Digital: Garantir acesso equitativo a dispositivos e conectividade;
- Educação Digital Escolar: Incorporar competências digitais na educação básica e superior;
- Capacitação e Especialização Digital: Oferecer formação técnica e profissional em áreas tecnológicas;
- Pesquisa e Inovação: Incentivar estudos e desenvolvimento de novas tecnologias educacionais.
Implementação e Monitoramento
A execução da PNED será coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em articulação com outros órgãos governamentais e setores da sociedade civil. A lei prevê a criação de indicadores para avaliar o progresso das ações e a realização de revisões periódicas.
Relevância para Concursos
Para concursos públicos, é essencial compreender:
- Os princípios e objetivos da PNED;
- Seus eixos estratégicos e como se relacionam com as políticas educacionais;
- O papel do MEC e das instituições de ensino na implementação;
- Impactos na formação docente e no currículo escolar.