Lei nº 13.696 de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita
Lei nº 13.696/2018 – Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE)
Objetivo: Instituir a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas no Brasil.
Principais Eixos
- Democratização do acesso: Garantir que todos os cidadãos tenham acesso livre a livros, bibliotecas e materiais de leitura.
- Fomento à leitura e escrita: Estimular práticas de leitura e produção textual em diferentes contextos sociais.
- Valorização institucional: Reconhecer a leitura e a escrita como direitos essenciais para educação e cidadania.
- Desenvolvimento da economia do livro: Apoiar a cadeia produtiva do livro e a formação de mediadores de leitura.
Diretrizes
- Integração de ações entre União, Estados, DF e Municípios.
- Promoção de acesso a bibliotecas públicas, escolares e comunitárias.
- Formação de mediadores de leitura (professores, bibliotecários, etc.).
- Incentivo à produção e distribuição de livros e materiais de leitura.
Implementação
- Planos decenais de leitura e escrita a cada 10 anos.
- Participação da sociedade civil e órgãos públicos na execução.
- Monitoramento e avaliação periódica das ações.
Importância para Concursos
- Foco em políticas públicas educacionais e direitos culturais.
- Ênfase no papel da escola e das bibliotecas na formação leitora.
- Vinculação com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Plano Nacional de Educação (PNE).