Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi instituído pela Lei nº 13.146/2015 e regulamenta os direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (internalizada no Brasil com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009).
Princípios e Direitos Fundamentais
A lei estabelece como princípios:
- Igualdade e não discriminação;
- Inclusão social e acessibilidade universal;
- Direito à vida e à saúde;
- Participação na vida pública e política;
- Capacidade civil plena (pessoas com deficiência têm direitos iguais em todas as áreas, incluindo casamento, herança e decisões judiciais).
Definição de Pessoa com Deficiência
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que podem obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.
Acessibilidade
O estatuto prevê:
- Adequação de espaços públicos, privados e digitais;
- Transporte acessível;
- Prioridade em atendimentos e serviços;
- Tecnologias assistivas (como intérpretes de Libras e leitores de tela).
Educação e Trabalho
- Educação inclusiva: garantia de matrícula em escolas regulares com adaptações necessárias;
- Reserva de vagas em concursos públicos (a partir de 5% das vagas para pessoas com deficiência);
- Incentivos à contratação na iniciativa privada.
Capacidade Civil e Tomada de Decisão
A lei assegura que pessoas com deficiência têm capacidade civil plena, eliminando a antiga interdição total. Decisões judiciais devem respeitar sua autonomia, com apoio personalizado quando necessário.
Direito à Saúde
Garantia de atendimento prioritário, reabilitação integral e acesso a medicamentos e tecnologias assistivas pelo SUS.
Proibição de Discriminação
É crime discriminar pessoas com deficiência em qualquer âmbito (pena de 1 a 3 anos de reclusão mais multa).
Destaques para Concursos
- Status constitucional: A Convenção da ONU tem equivalência a emenda constitucional;
- Capacidade civil: Fim da interdição total, substituída por apoio decisório;
- Direito à educação inclusiva: Não mais segregada em escolas especiais;
- Reserva de vagas: Obrigatoriedade em concursos públicos (5%).
Sanções e Fiscalização
Descumprimento da lei pode acarretar multas, perda de benefícios fiscais e responsabilização civil/administrativa.