Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com foco em transparência, controle social e eficiência. Principais pontos: Objetivo: Regular parcerias com OSCs para execução de atividades de interesse público, sem fins lucrativos. Instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Seleção...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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