Direitos e Garantias dos Usuários
Direitos e Garantias dos Usuários no Direito Digital
Os direitos e garantias dos usuários no ambiente digital são regulados principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Essas normas visam proteger a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança dos usuários na internet.
Principais Direitos dos Usuários
- Privacidade e Proteção de Dados: Direito à proteção de dados pessoais, com consentimento explícito para coleta e tratamento (LGPD).
- Neutralidade da Rede: Proibição de discriminação no tráfego de dados, garantindo igualdade de acesso (Marco Civil da Internet).
- Liberdade de Expressão: Direito de manifestação online, sem censura prévia, respeitando os limites legais.
- Exclusão de Dados: Possibilidade de solicitar a exclusão de dados pessoais após o fim do tratamento (LGPD).
- Portabilidade de Dados: Direito de transferir dados para outro fornecedor de serviço.
Garantias Fundamentais
- Transparência: Os provedores devem informar claramente sobre coleta e uso de dados.
- Segurança: Implementação de medidas técnicas para proteger dados dos usuários.
- Responsabilidade: Provedores podem ser responsabilizados por danos decorrentes de violação de dados.
- Sigilo de Comunicações: Inviolabilidade das comunicações privadas, exceto por ordem judicial.
Proteção contra Violações
- Notificação de Incidentes: Em caso de vazamento, os usuários devem ser comunicados.
- Direito à Indenização: Possibilidade de ação judicial por danos materiais ou morais.
Destaques para Concursos
- LGPD e Marco Civil da Internet são as principais leis cobradas.
- Conceitos como consentimento, finalidade no tratamento de dados e direitos do titular são essenciais.
- Diferenciar controlador e operador de dados (LGPD).
- Entender a aplicação da jurisdição brasileira em casos de internet, mesmo que o serviço seja estrangeiro.