Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Lei nº 12.154/2009 – PREVIC: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 12.154/2009 cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar os planos de previdência complementar fechada (fundos de pensão).
2. Contexto e Finalidade
A PREVIC substitui a antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e fortalece o controle sobre os regimes de previdência complementar, garantindo maior segurança aos participantes e beneficiários.
3. Principais Atribuições da PREVIC
- Regulamentação: Estabelecer normas para os planos de benefícios.
- Fiscalização: Monitorar a atuação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
- Autorização: Aprovar a constituição, fusão ou extinção de fundos de pensão.
- Sanções: Aplicar penalidades em caso de irregularidades.
4. Estrutura Organizacional
A PREVIC é dirigida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, e conta com um corpo técnico especializado para suas atividades.
5. Destaques para Concursos
- A PREVIC não regulamenta a previdência complementar aberta (competência da SUSEP).
- Foco em EFPCs (entidades fechadas, como fundos de pensão de empresas).
- Vinculação ao Ministério da Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Previdência).
6. Base Legal Relacionada
A lei complementa a Lei Complementar nº 109/2001, que disciplina o sistema de previdência complementar no Brasil.