Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
Lei nº 11.776/2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelecendo diretrizes para a organização funcional e a progressão dos servidores.
Principais Pontos
- Objetivo: Estruturar a carreira dos servidores da ABIN, garantindo eficiência e especialização.
- Carreiras Abrangidas: Define as carreiras de Oficial de Inteligência e de Apoio à Inteligência.
- Requisitos para Ingresso: Exige concurso público, além de critérios específicos conforme o cargo.
- Progressão Funcional: Estabelece níveis e promoções baseadas em desempenho e tempo de serviço.
- Direitos e Vantagens: Inclui benefícios como adicional de qualificação e gratificações por atividades específicas.
Relevância para Concursos
É essencial para candidatos a cargos na ABIN, abordando temas como estrutura organizacional, requisitos de ingresso e critérios de ascensão funcional.