Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008
Lei nº 11.652/2008 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, definindo sua estrutura, competências e funcionamento.
Principais Pontos
- Estrutura da Presidência da República: Define os órgãos diretamente subordinados ao Presidente, como a Casa Civil, a Secretaria-Geral, o Gabinete de Segurança Institucional e outros.
- Ministérios: Estabelece a organização dos Ministérios, suas competências e a possibilidade de criação, fusão ou extinção por meio de medida provisória.
- Secretarias Especiais: Permite a criação de secretarias especiais vinculadas à Presidência para tratar de temas específicos.
- Carreiras e Cargos: Regulamenta carreiras típicas de Estado e cargos em comissão no âmbito da administração federal direta.
Alterações Relevantes
A lei consolidou e atualizou a estrutura do Poder Executivo Federal, revogando dispositivos anteriores sobre o tema.
Importância para Concursos
- Frequentemente cobrada em questões sobre organização administrativa federal.
- Relevante para compreender a estrutura do Poder Executivo e suas competências.
- Pode ser associada a temas como princípios da administração pública e atos normativos.