Resumo de Direito Constitucional - Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999)

Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999)

Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999) – Resumo para Concursos

1. Conceito e Finalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento processual previsto no art. 102, §1º da CF/88 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição, decorrente de atos do Poder Público.

2. Objeto da ADPF

Pode ser utilizada para questionar:

Atos normativos (leis, decretos, etc.) federais, estaduais ou municipais;
Atos administrativos;
Omissões legislativas ou administrativas.

3. Legitimação Ativa

Podem propor a ADPF:

Presidente da República;
Mesa do Senado, Câmara ou Congresso Nacional;
Governadores e Mesa das Assembleias Legislativas;
Procurador-Geral da República;
Partidos políticos com representação no Congresso;
Entidades sindicais e associações nacionais.

4. Requisitos de Cabimento

Relevância da matéria (preceito fundamental em risco);
Esgotamento de outras vias processuais (subsidiariedade), salvo exceções;
Objetivo de evitar lesão grave e irreparável.

5. Competência

Exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

6. Procedimento

Petição inicial com demonstração da violação ao preceito fundamental;
STF pode exigir depósito prévio para custas (em casos de má-fé);
Possibilidade de medidas cautelares para evitar dano irreparável.

7. Efeitos da Decisão

Vinculante: obrigatório para todos os órgãos do Poder Público;
Erga omnes: atinge todos, não apenas as partes;
Pode declarar a inconstitucionalidade com modulação temporal de efeitos.

8. ADPF vs. ADI

Diferenças principais:

ADPF protege preceitos fundamentais, enquanto a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) analisa compatibilidade formal/material de normas com a Constituição;
ADPF tem caráter mais amplo (pode abranger atos não-normativos e omissões).