Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
Lei Complementar nº 94/1998 – RIDE e Programa Especial do Entorno do DF Objetivo: Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF. Principais Disposições 1. Finalidade da RIDE-DF: Integrar políticas públicas entre o DF e municípios goianos e mineiros do entorno para promover desenvolvimento socioeconômico e reduzir desigualdades regionais. 2. Municípios Participantes: Abrange...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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