Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Lei Complementar 101/2000 (LRF) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para controle de gastos públicos, prevenindo desequilíbrios nas contas governamentais e promovendo a transparência fiscal.
2. Princípios Fundamentais
- Planejamento: Exigência de planos orçamentários plurianuais.
- Transparência: Divulgação ampla das contas públicas.
- Controle: Fiscalização interna e externa dos gastos.
- Responsabilidade: Penalidades para gestores que descumprirem a lei.
3. Regras para Gestão Fiscal
- Limites de gastos: Restrições com pessoal, dívida e investimentos.
- Despesas obrigatórias: Prioridade para saúde e educação.
- Metas fiscais: Compromisso com resultados anuais.
- Contingenciamento: Bloqueio de verbas se houver risco de descumprimento de metas.
4. Instrumentos de Transparência
- Publicação de relatórios fiscais trimestrais e anuais.
- Divulgação em portais oficiais.
- Audiências públicas para prestação de contas.
5. Sanções por Descumprimento
- Responsabilização pessoal do gestor.
- Improbidade administrativa.
- Restrição a transferências voluntárias.
- Proibição de novos gastos com pessoal.
6. Destaques para Concursos
- Foco nos limites de gastos com pessoal (União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 60%).
- Prazos para envio de relatórios (30 dias após trimestre/ano).
- Proibição de criação de despesas permanentes sem fonte de custeio.
- Vedação de aumento de gastos no último ano de mandato.