Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Lei 8.630/1993 – Lei de Modernização dos Portos (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 8.630/1993, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, estabelece o regime jurídico para a exploração de portos organizados e instalações portuárias, visando aumentar a eficiência, competitividade e atração de investimentos no setor portuário brasileiro.
2. Principais Disposições
- Gestão Portuária: Os portos organizados são administrados por Autoridades Portuárias (como as Companhias Docas), vinculadas ao Ministério dos Transportes.
- Operadores Portuários: Permite a participação da iniciativa privada na operação de terminais por meio de concessões ou arrendamentos.
- Mão de Obra: Extingue o monopólio do trabalho portuário pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), introduzindo maior flexibilidade nas contratações.
- Tarifas Portuárias: Define regras para cobrança de taxas pelos serviços prestados nos portos.
3. Competências da União
A União é responsável por:
- Conceder a exploração de portos e terminais à iniciativa privada.
- Fiscalizar e regulamentar as atividades portuárias.
- Planejar e desenvolver a infraestrutura portuária nacional.
4. Impactos da Lei
- Desburocratização: Agilizou processos e reduziu entraves operacionais.
- Atração de Investimentos: Incentivou a participação privada na operação portuária.
- Flexibilização Trabalhista: Mudou as regras de contratação no setor.
5. Alterações Posteriores
A lei foi complementada pela Lei 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos), que trouxe ajustes no modelo de concessões e ampliou a competitividade.
6. Pontos Relevantes para Concursos
- Diferença entre porto organizado (administrado pelo poder público) e terminal privativo (explorado por particulares).
- Papel da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) na regulação.
- Mecanismos de delegação da exploração portuária (concessão, arrendamento, autorizações).