Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações
Lei 8.245/1991 - Lei de Locações (Resumo para Concursos)
A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei de Locações, regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. É um tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, administrativa ou fiscal.
Principais Aspectos da Lei
- Objetivo: Disciplinar as locações de imóveis urbanos, garantindo direitos e deveres para ambas as partes (locador e locatário).
- Âmbito de aplicação: Aplica-se apenas a imóveis urbanos, excluindo rurais e casos específicos como hotéis e albergues.
Destaques Importantes
- Prazo de Locação: O contrato pode ser por prazo determinado (mínimo de 30 meses) ou indeterminado.
- Reajuste de Aluguel: O reajuste segue índices como o IGP-M ou outro acordado, conforme periodicidade contratual.
- Direito de Renovação: O locatário tem preferência para renovar o contrato, desde que cumpra as condições legais.
- Despejo por Falta de Pagamento: Após 15 dias de atraso, o locador pode exigir a desocupação judicialmente.
- Benfeitorias: Obras no imóvel só podem ser realizadas com autorização do locador, salvo as necessárias.
Procedimentos e Ações Judicia
- Ação de Despejo: Utilizada para retomar o imóvel por descumprimento contratual.
- Ação Revisional de Aluguel: Permite ao locatário pedir a revisão do valor se for excessivo.
Dicas para Concursos
- Foque nos prazos (ex.: 30 meses para contratos determinados).
- Entenda as diferenças entre locação residencial e não residencial.
- Estude as cláusulas proibidas em contratos (ex.: multa superior a 3 aluguéis).
Observação: A Lei de Locações sofreu alterações ao longo do tempo, como a Lei 12.112/2009, que modificou regras sobre fiança e seguro-fiança.