Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Lei 5.194/1966 – Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo A Lei 5.194/1966 regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo no Brasil e cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais (CREAs). Principais Pontos da Lei Art. 1º: Define as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e estabelece que seu exercício depende de registro no CREA. Art. 3º: E...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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