Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Lei 4.380/1964 – Criação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e BNH
Estabeleceu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e criou o Banco Nacional da Habitação (BNH). Principais pontos:
- Objetivo: financiar a aquisição, construção e reforma de imóveis residenciais.
- Criou as Cadernetas de Poupança como principal fonte de recursos.
- Instituiu o crédito imobiliário com correção monetária.
- Vigência até a extinção do BNH em 1986, mas parte da estrutura do SFH permaneceu.
Lei 8.004/1990 – Correção de Saldos devedores e Obrigações Financeiras
Modificou regras de correção monetária no SFH após o Plano Collor. Destaques:
- Estabeleceu a correção dos saldos devedores com base em índices oficiais.
- Proibiu a capitalização de juros sobre correção monetária.
- Impactou contratos de financiamento imobiliário em vigor.
Lei 8.692/1993 – Reestruturação do SFH e novas regras para financiamentos
Reformulou o SFH após a extinção do BNH. Principais mudanças:
- Manteve o SFH sob gestão da Caixa Econômica Federal.
- Definiu novas condições para financiamentos habitacionais.
- Estabeleceu limites de valor para enquadramento no SFH.
- Regulamentou a transferência de contratos do extinto BNH.
Relevância para Concursos
Foco em:
- Diferenças entre SFH e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
- Papel da CEF no SFH pós-BNH.
- Mecanismos de correção monetária em contratos.
- Evolução histórica do crédito imobiliário no Brasil.