Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Lei 4.380/1964 – BNH e SFH: Resumo para Concursos
Contexto e Objetivos
A Lei 4.380/1964 criou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com o objetivo de financiar a construção e aquisição de moradias, especialmente para a população de baixa renda, através de recursos do FGTS e da poupança voluntária.
Principais Características do BNH
- Finalidade: Financiar programas habitacionais e saneamento básico.
- Fontes de recursos: FGTS, depósitos de poupança, emissão de títulos.
- Extinção: O BNH foi extinto em 1986, e suas atribuições foram transferidas para a CEF (Caixa Econômica Federal).
Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
- Estrutura: Composto por agentes financeiros (CEF, bancos privados) e instrumentos como a poupança e letras imobiliárias.
- Modalidades de crédito: Financiamento para construção, compra ou reforma de imóveis residenciais.
- Público-alvo: Prioridade para famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos na época).
Legislação Relacionada
- Lei do FGTS (Lei 5.107/1966): Vinculou parte dos recursos do FGTS ao SFH.
- Lei 8.036/1990 (Atual FGTS): Regulamentou o uso dos recursos do FGTS para habitação.
- Lei 10.931/2004 (SFI): Criou o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), complementar ao SFH.
Importância para Concursos
- Foco em: objetivos do BNH/SFH, fontes de recursos, extinção do BNH e papel da CEF.
- Diferença entre SFH (social) e SFI (mercado livre).
- Impacto do FGTS nos financiamentos habitacionais.