Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei 3.924/1961 - Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos
A Lei 3.924/1961 estabelece a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos no Brasil, definindo diretrizes para sua preservação e regulamentando pesquisas e intervenções nesses sítios.
Objetivo Principal
Proteger e preservar os monumentos, sítios e objetos de valor arqueológico ou pré-histórico, considerados patrimônio cultural da nação.
Definições Importantes
- Monumentos arqueológicos e pré-históricos: Incluem estruturas, inscrições, vestígios de ocupação humana e outros testemunhos de culturas desaparecidas.
- Patrimônio Nacional: Todos os bens arqueológicos são propriedade da União, independentemente de onde sejam encontrados.
Proibições e Restrições
- É proibida a destruição, mutilação ou exploração econômica de sítios arqueológicos sem autorização.
- Veda a comercialização de objetos arqueológicos sem permissão oficial.
Pesquisas e Escavações
- Exige autorização prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para pesquisas ou escavações.
- Os achados devem ser registrados e estudados, com relatórios encaminhados ao IPHAN.
Infrações e Penalidades
- Violar a lei pode resultar em multas, apreensão de materiais e responsabilização civil e criminal.
- As penalidades variam conforme a gravidade da infração.
Relevância para Concursos
- Foco em: conceitos de patrimônio arqueológico, competências do IPHAN e proibições legais.
- É comum em provas de órgãos como IPHAN, IBAMA e concursos da área cultural.