Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
Lei 13.019/2014 – Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) em regime de mútua cooperação. Destina-se a concursos públicos, destacando-se os principais pontos:
Objetivo da Lei
Regular as parcerias voluntárias entre o poder público e as OSCs para fins de interesse público, com transparência, eficiência e controle social.
Princípios
- Legalidade: Conformidade com a lei.
- Impessoalidade: Igualdade de condições para as OSCs.
- Moralidade: Ética na gestão das parcerias.
- Publicidade: Transparência nos processos.
- Economicidade: Uso eficiente dos recursos públicos.
- Controle Social: Participação da sociedade no acompanhamento.
Instrumentos de Parceria
- Termo de Colaboração: Para OSCs sem fins lucrativos em atividades de relevância pública.
- Termo de Fomento: Para apoio a projetos específicos de OSCs.
- Acordo de Cooperação: Entre entes públicos e OSCs para ações conjuntas.
Procedimentos para Celebração
- Chamamento Público: Seleção mediante edital.
- Análise de Propostas: Avaliação técnica e jurídica.
- Prestação de Contas: Obrigatoriedade para as OSCs.
Vedações
- Parcerias com OSCs em débito com a administração pública.
- Vinculação de dirigentes públicos a OSCs parceiras.
- Repasse de recursos sem licitação ou chamamento público.
Controle e Fiscalização
A lei prevê mecanismos de controle interno, externo (Tribunal de Contas) e social, com transparência na aplicação dos recursos.
Sanções
Incluem advertência, suspensão de repasses, rescisão do instrumento e até declaração de inidoneidade para novas parcerias.
Importância para Concursos
É essencial compreender os princípios, instrumentos, procedimentos e mecanismos de controle, frequentemente cobrados em provas de legislação federal.