Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
A Lei 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação racial.
Principais Disposições
- Direitos Fundamentais: Garante direitos nas áreas de educação, cultura, trabalho, saúde, moradia, acesso à justiça e segurança.
- Políticas Públicas: Determina a adoção de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.
- Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR): Cria um sistema para articular políticas e serviços contra a discriminação.
- Educação: Incentiva a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar (Lei 10.639/2003).
- Trabalho: Promove a igualdade no mercado de trabalho e combate a discriminação.
- Saúde: Reconhece especificidades da saúde da população negra, como doenças prevalentes (ex.: anemia falciforme).
- Acesso à Justiça: Assegura mecanismos para coibir a discriminação racial.
Pontos Relevantes para Concursos
- O Estatuto não prevê cotas raciais (reguladas posteriormente pela Lei 12.711/2012).
- Ênfase na promoção da igualdade e no combate às desigualdades históricas.
- Vinculação com outros marcos legais, como a Lei Caó (7.716/1989) (crimes de racismo).
Finalidade
O Estatuto busca consolidar a igualdade racial como política de Estado, com ações afirmativas e inclusão social da população negra.