Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Lei 11.941/2009 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal, introduzindo medidas como parcelamento ordinário de débitos, remissão de créditos tributários e criação de um regime tributário de transição (RTT). É relevante para concursos por abordar temas como regularização fiscal e extinção de créditos.
Parcelamento Ordinário (Refis)
Permite a regularização de débitos tributários federais (como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) por meio de parcelamento, com redução de multas e juros. Inclui débitos até 30/11/2008 e condições especiais para micro e pequenas empresas.
Remissão de Créditos
Concede perdão de débitos para contribuintes com dívidas inferiores a R$ 10.000,00 (valor original), desde que não relacionados a sonegação. Aplica-se a débitos inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2004.
Regime Tributário de Transição (RTT)
Estabelece regras transitórias para empresas optantes pelo lucro real, com cálculo simplificado de impostos durante a transição para novas normas tributárias (2009-2011).
Pontos Relevantes para Concursos
- Prazos: Adesão ao parcelamento até 30/06/2009 (original)
- Benefícios: Redução de 100% das multas e 40% dos juros
- Exclusões: Dívidas com fraudes ou sonegação não são elegíveis
- Atualização Monetária: Débitos corrigidos pela SELIC
Impacto na Legislação
Altera dispositivos do CTN, Lei 10.522/2002 e outras normas, sendo um marco em políticas de recuperação fiscal após a crise de 2008.