Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Resumo da Lei 11.440/2006 e do Decreto 1.565/1995 Lei 11.440/2006 A Lei 11.440/2006 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), vinculados ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Seus principais pontos incluem: Carreiras abrangidas: Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria. Ingresso: Exige concurso público, com requisitos específicos para cada carreira. Direitos e deveres: Estabelece normas sobre promoções, lotaçõ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium