Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
Lei 10.931/2004 - Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Lei A Lei 10.931/2004 introduz mecanismos de financiamento imobiliário e proteção ao consumidor, regulamentando: Patrimônio de Afetação Letra de Crédito Imobiliário (LCI) Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) Cédula de Crédito Bancário (CCB) 2. Patrimônio de Afetação Principal inovação da lei, aplicável a incorporações imobiliárias: Finalidade: Separar patrimônio do empreendimento do patrimônio da incorporadora Pro...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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