Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras
Lei 10.871/2004 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas Agências Reguladoras federais (autarquias especiais). Principais Pontos Carreiras Criadas: Estabelece as carreiras de Especialista em Regulação e Analista Administrativo em Regulação como efetivas nas Agências. Requisitos para Ingresso: Concurso público de provas ou provas e títulos, com exigência de nível superior (para Especialista) e nível médio ou s...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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