Legislação da Educação
Legislação da Educação: Resumo para Concursos
1. Constituição Federal de 1988 (Art. 205-214)
Garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Princípios: igualdade de acesso, gratuidade do ensino público, valorização dos profissionais da educação, gestão democrática e padrão de qualidade.
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996)
Estabelece as bases da educação nacional, definindo níveis (básica e superior) e modalidades de ensino. Destaques: educação infantil como primeira etapa da básica, ensino fundamental obrigatório, currículo flexível e formação docente.
3. Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/2014)
Plano decenal com 20 metas para a educação brasileira, incluindo universalização do ensino, alfabetização na idade certa, formação docente e investimento de 10% do PIB em educação.
4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990)
Assegura direitos educacionais a crianças e adolescentes, como acesso à escola, respeito por educadores e atendimento especializado para pessoas com deficiência.
5. Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
Orientações do CNE para cada etapa da educação básica e superior, com foco em competências, diversidade e avaliação formativa.
6. Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Documento normativo que define aprendizagens essenciais para a educação básica, organizadas por competências e áreas de conhecimento.
7. Fundeb (Lei 14.113/2020)
Fundo que financia a educação básica pública, com redistribuição de recursos e exigência de aplicação mínima de 25% em educação por estados e municípios.
8. Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008)
Estabelece piso nacional para profissionais do magistério público em efetivo exercício, com jornada de até 1/3 fora da sala de aula.
9. Educação Inclusiva (Lei 13.146/2015 - LBI)
Garante atendimento educacional especializado e adaptações curriculares para estudantes com deficiência, transtornos globais ou altas habilidades.
10. Gestão Democrática (LDB e Constituição)
Prevê participação da comunidade escolar na gestão, através de conselhos, eleição de diretores e projetos político-pedagógicos participativos.