Legislação Básica da Educação
Legislação Básica da Educação para Concursos Públicos
1. Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214)
Garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Princípios como gratuidade, gestão democrática e pluralismo de ideias. Define competências da União, Estados e Municípios.
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996)
Estrutura os níveis (básico e superior) e modalidades de ensino. Trata da formação docente, currículo, avaliação e gestão escolar. Inclui Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990)
Assegura direito à educação com proteção integral. Prevê acesso à escola pública e gratuita, respeito aos educadores e atendimento educacional especializado.
4. Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/2014)
20 metas para a educação brasileira (2014-2024), incluindo universalização, qualidade, formação docente e investimento de 10% do PIB em educação.
5. Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
Orientações para Educação Básica e Superior, com foco em competências, diversidade e avaliação formativa.
6. Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Documento normativo com competências e aprendizagens essenciais para Educação Básica.
7. Fundeb (Lei 14.113/2020)
Fundo que financia a educação básica pública, com aumento progressivo da participação federal.
8. Lei do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008)
Estabelece piso nacional para professores da educação básica pública e carga horária com tempo para atividades extraclasse.
9. Educação Especial (Lei 13.146/2015 - LBI e Política Nacional 2020)
Garante educação inclusiva com atendimento educacional especializado.
10. Gestão Democrática (LDB e legislações estaduais/municipais)
Prevê participação da comunidade escolar na gestão, com eleição de diretores e conselhos escolares.