Jurisprudência dos tribunais superiores
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Constitucional para Concursos
1. Controle de Constitucionalidade
STF - ADI 4.650/DF (Tema: Lei de Biossegurança
O STF entendeu que a pesquisa com células-tronco embrionárias não viola o direito à vida, pois os embriões utilizados são inviáveis e descartados com consentimento. Reafirmou o princípio da dignidade humana e a autonomia da pesquisa científica.
STF - ADPF 54/DF (Anencefalia)
Reconhecida a inconstitucionalidade de impedir o aborto em casos de anencefalia fetal, sob o argumento de violação aos direitos fundamentais da mulher (dignidade, saúde e autonomia).
2. Direitos Fundamentais
STF - ADO 26/DF (Criminalização da Homofobia)
Equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo (Lei 7.716/89), até que o Congresso legisle sobre o tema, com base no princípio da igualdade (Art. 5º, CF).
STF - RE 1.026.981/RS (Pisos Salariais Diferenciados)
Decidiu que pisos salariais distintos para profissionais com mesma formação não violam a isonomia, se baseados em diferenças regionais ou de complexidade do trabalho.
3. Organização do Estado
STF - ADI 1.923/DF (Autonomia dos Municípios)
Entendeu que os Municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a legislação federal ou estadual (Art. 30, I, CF).
STF - ADI 4.983/DF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Validou a imposição de limites constitucionais a gastos com pessoal pelos entes federados, em prol do equilíbrio das contas públicas (Art. 169, CF).
4. Separação de Poderes
STF - ADI 5.658/DF (Decretos Presidenciais)
Fixou que o Presidente não pode editar medidas provisórias sobre temas já regulados por lei, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (Art. 62, §1º, CF).
STF - ADC 12/DF (Foro Privilegiado)
Manteve a competência originária do STF para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função, mas com possibilidade de desmembramento para outros tribunais em casos conexos.
5. Princípios Constitucionais
STF - RE 407.688/SP (Razoabilidade)
Aplicou o princípio da razoabilidade para invalidar multa administrativa desproporcional ao fato, com base no Art. 5º, LIV (devido processo legal).
STJ - REsp 1.793.175/SP (Moralidade Administrativa)
Condenou servidor por nepotismo cruzado, reforçando que a moralidade é princípio vinculante da Administração (Art. 37, CF).
Orientações para Concursos
- Priorize julgados recentes (últimos 5 anos) e temas recorrentes como controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
- Atente-se aos termos técnicos: "modulação de efeitos", "reserva do possível", "princípio da proporcionalidade".
- Relacione as decisões com artigos específicos da CF/88.