Jurisdição Constitucional
Jurisdição Constitucional: Conceito e Finalidade
A jurisdição constitucional refere-se ao poder e ao dever do Poder Judiciário de interpretar, aplicar e garantir a supremacia da Constituição. Sua finalidade é assegurar a efetividade das normas constitucionais, resolver conflitos entre poderes e proteger direitos fundamentais.
Controle de Constitucionalidade
É o mecanismo para verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. Divide-se em:
- Preventivo: Realizado antes da promulgação da lei (ex.: análise pelo Poder Legislativo ou Executivo).
- Repressivo: Ocorre após a vigência da lei, podendo ser difuso (qualquer juiz pode analisar) ou concentrado (reservado a órgãos específicos, como o STF).
Modelos de Jurisdição Constitucional
- Difuso (EUA): Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade, mas efeitos são limitados ao caso concreto.
- Concentrado (Áustria/Europa): Competência exclusiva de um tribunal constitucional, com efeitos erga omnes.
- Brasil: Sistema misto, combinando elementos dos modelos difuso e concentrado.
Ações de Controle Concentrado no Brasil
Principais instrumentos para questionar leis perante o STF:
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Arguição de incompatibilidade de lei ou ato normativo com a CF.
- ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade): Busca a confirmação da constitucionalidade de uma norma.
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): Protege preceitos fundamentais ameaçados por atos do poder público.
Efeitos das Decisões no Controle Concentrado
- Erga omnes: Valem para todos.
- Vinculante: Obrigam os demais órgãos do Judiciário e da Administração.
- Modulação de Efeitos: Possibilidade de o STF limitar os efeitos temporais da decisão.
Diferença entre Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Inconstitucionalidade: Violação à Constituição. Ilegalidade: Violação a leis infraconstitucionais. A primeira é analisada no controle de constitucionalidade; a segunda, no controle de legalidade.
Órgãos de Jurisdição Constitucional no Brasil
- STF (Supremo Tribunal Federal): Guardião da Constituição, competente para julgar ações de controle concentrado.
- STJ (Superior Tribunal de Justiça): Atua na uniformização da interpretação da lei federal, mas não em matéria constitucional.
Dicas para Concursos
- Foque nos tipos de controle (preventivo/repressivo, difuso/concentrado).
- Domine as ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADPF).
- Entenda os efeitos das decisões (erga omnes, vinculação, modulação).
- Diferencie inconstitucionalidade x ilegalidade.