Resumo de Direito Constitucional - Intervenção - Visão Geral

Excepcionalmente, a CF prevê situações, de anormalidade, em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia dos entes federativos. As hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus.


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