Resumo de Direito Processual Penal - Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal

Emendatio Libelli

            Emendatio libelli pode ser conceituada como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa.

            Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo promotor ou querelante.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave

§1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. 

§2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

 

Não há que se pensar em prejuízo para a defesa, pois, o réu se defende dos fatos e não da classificação legal.

Exemplo: A denúncia narra que o sujeito, empregando violência, empurrou a vítima ao chão e arrebatou a corrente de seu pescoço, tendo o membro do Ministério Público classificado o fato como furto. Nada impede que o juiz corrija a classificação jurídica para roubo e condene o réu por tal delito.

A Emendatio libelli pode ser feita em 2º grau, salvo se o recurso for exclusivo da defesa, pois é vedada a reformatio in pejus.

 

Mutatio Libelli

            Não se trata apenas de mudança na capitulação do delito, mas implica o surgimento de uma prova nova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na inicial, que altera a definição do fato.

            Ocorrendo esta situação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa subsidiária, no prazo de 5 dias, podendo arrolar até três testemunhas.

            Em seguida, será ouvido o defensor do acusado, também no prazo de 5 dias, podendo arrolar até três testemunhas.

            Caso admita o aditamento, o magistrado, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para a audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado e realização de debates e julgamento. A sentença do juiz estará adstrita aos termos do aditamento.

A Mutatio libelli NÃO pode ser aplicada em segunda instância

STF, Súm. 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código (arquivamento).

§2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

 §3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões onvocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Diferenças entre emendatio libelli e mutatio libelli

Emendatio libelli

Mutatio libelli

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

Todas as ações

Somente ação penal pública

É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reformatio in pejus.

Não é cabível em grau de recurso.

 

            

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