Resumo de Direito Processual Penal - Noções Gerais de Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que torna possível a aplicação do Direito Penal, pelo Estado, no caso concreto. Desta forma, o Processo Penal define a atuação do Estado-Juiz na relação com o autor e réu, os três principais sujeitos processuais.

            O fim específico do Processo Penal é o de obter a certeza positiva ou negativa, acerca da violação da lei penal, mediante a intervenção judicial.

®     FIM ESSENCIAL: Estabelecido em prol do interesse social empenhado na punição dos delinqüentes;

®     FIM CORRELATIVO: Estabelecido em prol da tutela do interesse privado e social concernente às garantias individuais, principalmente a da liberdade.

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