Educação Superior - Decretos, editais e portarias
Educação Superior: Decretos, Editais e Portarias (Pedagogia para Concursos)
1. Legislação Básica da Educação Superior
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996): Define os princípios da educação superior, incluindo autonomia universitária, avaliação institucional e articulação entre ensino, pesquisa e extensão.
Decreto 5.773/2006: Regulamenta a LDB na educação superior, tratando de credenciamento, recredenciamento e autorização de cursos.
2. Documentos Normativos Específicos
Portaria MEC 1.134/2016 (Revalidação de Diplomas): Estabelece procedimentos para reconhecimento de diplomas estrangeiros na área de Pedagogia.
Portaria Normativa 11/2017 (Diretrizes Curriculares): Define as diretrizes curriculares nacionais para cursos de Pedagogia, incluindo carga horária mínima (3.200h) e estágio supervisionado obrigatório.
3. Editais Comuns em Concursos
Editais de Seleção Docente: Frequentemente exigem comprovação de titulação (mestrado/doutorado) conforme Lei 12.772/2012 (Plano de Carreiras para docentes federais).
Editais de Avaliação Institucional (SINAES): Baseados na Lei 10.861/2004, abordam critérios para avaliação de cursos de Pedagogia.
4. Portarias Recentes Relevantes
Portaria MEC 983/2020 (EaD): Regulamenta oferta de cursos a distância, incluindo Pedagogia, com exigências específicas para estágios.
Portaria 2.117/2019 (BNCC na Formação Docente): Inclui a Base Nacional Comum Curricular como referência obrigatória nos cursos de Pedagogia.
5. Temas Frequentes em Provas
- Diferença entre autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
- Pareceres do CNE sobre formação pedagógica (ex: Parecer CNE/CP 2/2019)
- Exigências para atuação como pedagogo escolar conforme Resolução CNE/CP 1/2006
6. Dicas para Estudo
Priorizar: (1) LDB artigos 43-57, (2) Decreto 5.773/2006, (3) Diretrizes Curriculares da Pedagogia. Ficar atento às atualizações do MEC sobre formação docente e novas portarias sobre estágio obrigatório.