Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres
Educação Profissional: Legislação Básica para Concursos em Pedagogia
Leis Fundamentais
Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) – Artigos 39 a 42: Define a Educação Profissional como modalidade integrada à educação básica ou superior, com flexibilidade de organização.
Lei nº 11.741/2008 – Altera a LDB para reforçar a integração entre Educação Profissional e EJA, além de ampliar a articulação com o ensino médio.
Decretos Relevantes
Decreto nº 5.154/2004 – Regulamenta a Educação Profissional em três níveis (básico, técnico e tecnológico) e permite formas articuladas (concomitância/subsequência).
Decreto nº 9.235/2017 – Dispõe sobre o credenciamento de instituições para oferta de Educação Profissional e Tecnológica.
Portarias e Resoluções (MEC/CNE)
Resolução CNE/CEB nº 6/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Portaria MEC nº 1.045/2021 – Define normas para a oferta de cursos técnicos na modalidade EaD.
Pareceres do CNE
Parecer CNE/CEB nº 11/2012 – Reafirma a flexibilidade na organização da Educação Profissional, incluindo itinerários formativos.
Destaques para Concursos
- Diferença entre articulação concomitante e subsequente (Decreto 5.154/2004).
- Integração com o Pronatec (Lei 12.513/2011).
- Foco nas competências gerais da BNCC para cursos técnicos.