Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
Educação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais (Resumo para Concursos)
1. Marco Legal Nacional
Constituição Federal (1988 - Art. 208): Garante atendimento educacional especializado (AEE) preferencialmente na rede regular de ensino.
Lei nº 9.394/96 (LDB - Art. 58-60): Define educação especial como modalidade transversal, com oferta obrigatória e gratuita.
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Assegura inclusão plena, acessibilidade e adaptações razoáveis.
2. Normas Internacionais
Declaração de Salamanca (1994): Princípio da inclusão como padrão educacional.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006 - Decreto nº 6.949/2009): Educação inclusiva como direito humano.
3. Políticas Públicas Relevantes
Política Nacional de Educação Especial (PNEE - 2020): Substitui o modelo substitutivo pelo inclusivo, com foco no AEE.
Resolução CNE/CEB nº 4/2009: Diretrizes para AEE na educação básica.
Nota Técnica MEC nº 24/2013: Orienta sobre matrícula de alunos com deficiência em classes comuns.
4. Conceitos-Chave para Concursos
Dualidade de Atendimento: AEE complementar/suplementar ao ensino regular.
Desenho Universal para Aprendizagem (DUA): Flexibilização curricular.
Salas de Recursos Multifuncionais: Espaços para AEE no contraturno.
5. Dicas para Provas
• Focar na evolução histórica: do modelo médico ao social
• Memorizar artigos da LDB e Constituição
• Diferenciar integração (adaptação do aluno) x inclusão (adaptação do sistema)