Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias
Educação de Jovens e Adultos (EJA): ENCEJA e PROEJA
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram acesso à educação na idade regular. Dois programas importantes são o ENCEJA e o PROEJA, regulamentados por decretos e portarias.
ENCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos)
O ENCEJA é um exame voluntário que avalia competências, habilidades e saberes de jovens e adultos para certificação no ensino fundamental ou médio. Principais normativas:
- Decreto nº 6.093/2007: Institui o ENCEJA.
- Portaria MEC nº 264/2017: Define diretrizes e procedimentos para a aplicação do exame.
PROEJA (Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade EJA)
O PROEJA integra educação profissional técnica de nível médio com a EJA, destinado a jovens e adultos. Principais normativas:
- Decreto nº 5.840/2006: Cria o PROEJA, vinculando educação profissional à EJA.
- Portaria MEC nº 1.082/2009: Estabelece diretrizes para a oferta de cursos do PROEJA.
Destaques para Concursos
- ENCEJA é uma avaliação, enquanto PROEJA é um programa de formação integrada.
- Ambos visam à inclusão educacional e à redução da desigualdade.
- O PROEJA está alinhado à política de educação profissional do governo federal.