Educação a Distância – Decretos e portarias
Educação a Distância – Decretos e Portarias (Resumo para Concursos)
1. Marco Legal da EaD no Brasil
A Educação a Distância (EaD) é regulamentada por:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/1996): Art. 80 estabelece princípios para EaD, credenciamento institucional e avaliação.
- Decreto 9.057/2017: Define EaD, flexibiliza regras para oferta (incluindo ensino médio e superior), e dispensa polos para cursos livres.
2. Portarias Relevantes (MEC)
- Portaria MEC 2.117/2019: Regulamenta cursos superiores a distância, com exigências de projeto pedagógico e avaliação in loco.
- Portaria MEC 1.428/2018: Estabelece critérios para polos de apoio presencial (infraestrutura, tutoria).
- Portaria MEC 11/2021: Dispõe sobre estágios em cursos EaD.
3. Destaques para Concursos
- Capacidade institucional: Credenciamento prévio do MEC para ofertar EaD.
- Prazos:
- Credenciamento EaD: válido por 5 anos (renovável).
- Autorização de cursos: processo contínuo de avaliação.
- AVALIAÇÃO: Enade e CPC aplicados também à modalidade EaD.
4. Tendências Recentes
- Expansão da EaD no ensino superior (20% aumento de vagas em 2022).
- Foco na qualidade: indicadores como IGC (Índice Geral de Cursos) consideram EaD.
5. Dica para Provas
Atentar para diferenças entre cursos livres (não exigem regulamentação específica) e cursos regulares (exigem portarias/autorização do MEC).