Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
1. Objetivo da Lei
Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade e proteção de dados.
2. Âmbito de Aplicação
Regula a utilização da internet em território nacional, abrangendo provedores de conexão, aplicações de internet e usuários.
3. Princípios Fundamentais
- Liberdade de expressão
- Proteção da privacidade
- Neutralidade da rede
- Preservação da natureza participativa da internet
- Livre concorrência
- Finalidade social da internet
4. Direitos dos Usuários
- Inviolabilidade da intimidade e vida privada
- Sigilo das comunicações (salvo por ordem judicial)
- Não suspensão da conexão à internet (exceto por débito)
- Informação clara sobre coleta e uso de dados
5. Neutralidade da Rede
Proibição de discriminação ou degradação de tráfego por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação, salvo requisitos técnicos indispensáveis.
6. Competência para Fiscalização
ANATEL (aspectos de infraestrutura) e CGI.br (aspectos de governança e desenvolvimento da internet).
7. Destaques para Concursos
- Art. 3º - Princípios fundamentais
- Art. 7º - Direitos dos usuários
- Art. 9º - Neutralidade da rede
- Exceções à neutralidade: emergências e requisitos técnicos
- Competências regulatórias diferenciadas