Questões de Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet (Direito Digital)

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Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet


Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Analista de Sistemas Produção, Redes, Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas - IBFC (2024)

Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

  • A Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada
  • B Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software
  • C Marco Civil da Internet
  • D Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet


Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Advogado - IBFC (2024)

Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.

  • A Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres
  • B Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade
  • C Sigilo de dados e de informações públicas
  • D Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos

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Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve.
A respeito disso, é correto afirmar que

  • A as sanções só podem ser aplicadas isoladamente, exceto quando o caso reclamar a mais grave que, então, poderá ser cumulada com outras.
  • B a previsão de advertência contempla duas faces: uma repressiva e outra corretiva, na medida em que se indica prazo para adoção de medidas de regularização.
  • C a censura deve ser imposta à pessoa natural, proprietária do provedor, quando este burlar a proibição de coleta de dados pessoais anteriormente aplicada.
  • D na previsão de multa, o quanto é fixado em 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil, extraído da média dos últimos três exercícios, excluídos os tributos.
  • E a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, possui um vácuo legislativo com relação a empresas estrangeiras, porque não traz regramento sancionatório para suas condutas infringentes.

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Conselho Nacional de Justiça - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir. 

Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. 

  • Certo
  • Errado

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Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se: 
  • A conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados
  • B registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP
  • C registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet
  • D aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP
  • E administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País