Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
Direitos Fundamentais e Direitos Humanos em Direito Constitucional
1. Conceitos Básicos
Direitos Humanos: São direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, etnia ou condição. Estão previstos em tratados internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos).
Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com caráter vinculante e proteção jurídica específica (ex: direitos previstos na CF/88).
2. Classificação dos Direitos Fundamentais na CF/88
- Direitos Individuais: Arts. 5º a 17 (igualdade, liberdade, propriedade, etc.)
- Direitos Coletivos: Arts. 5º, LXXIII (ação popular) e Art. 225 (meio ambiente)
- Direitos Sociais: Arts. 6º a 11 (educação, saúde, trabalho, previdência)
- Direitos de Nacionalidade: Art. 12
- Direitos Políticos: Arts. 14 a 16
3. Características dos Direitos Fundamentais
- Universalidade: Aplicam-se a todos.
- Indisponibilidade: Não podem ser renunciados.
- Imprescritibilidade: Não se perdem pelo tempo.
- Irrenunciabilidade: Não podem ser negados.
- Concorrência: Podem ser exercidos simultaneamente.
4. Dimensões dos Direitos Fundamentais
- 1ª Dimensão: Direitos civis e políticos (liberdade).
- 2ª Dimensão: Direitos sociais, econômicos e culturais (igualdade).
- 3ª Dimensão: Direitos difusos (fraternidade - meio ambiente, paz).
- 4ª Dimensão: Direitos à democracia e informação (doutrina recente).
5. Tratados Internacionais e Bloco de Constitucionalidade
Tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (3/5 dos votos, em dois turnos) equivalem a emendas constitucionais (Art. 5º, §3º, CF/88). Exemplos:
- Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
6. Remédios Constitucionais (Art. 5º, CF/88)
- Habeas Corpus: Proteção contra ilegalidade ou abuso de poder em liberdade de locomoção.
- Habeas Data: Acesso ou retificação de informações pessoais em bancos de dados.
- Mandado de Segurança: Proteção de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.
- Mandado de Injunção: Quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza exercício de direito constitucional.
- Ação Popular: Defesa de interesses coletivos contra atos lesivos ao patrimônio público.
7. Jurisprudência Relevante (STF)
- ADPF 153: Lei de Anistia não conflita com a CF/88.
- ADPF 132/ADIN 4.277: Reconhecimento da união estável homoafetiva.
- ADIN 3.510: Pesquisa com células-tronco embrionárias é constitucional.