Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal
Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, sendo parte dos direitos fundamentais. São cláusulas pétreas (imutáveis) e aplicáveis a todos, incluindo estrangeiros no território nacional.
Principais Direitos Individuais
- Igualdade formal: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput).
- Direito à vida: Base para todos os outros direitos.
- Liberdades: De locomoção, pensamento, religião, expressão e associação.
- Propriedade: Garantia da propriedade privada, com função social.
- Devido processo legal: Ninguém será privado de direitos sem processo justo.
- Inviolabilidade de domicílio: Salvo flagrante delito, ordem judicial ou consentimento.
Direitos Coletivos
- Ação popular: Qualquer cidadão pode questionar atos lesivos ao patrimônio público (art. 5º, LXXIII).
- Direito de petição: Pode ser exercido individual ou coletivamente para defender direitos.
- Habeas corpus e habeas data: Proteção contra abusos de autoridade e acesso a informações pessoais.
- Mandado de segurança coletivo: Protege direitos líquidos e certos de grupos.
Deveres Individuais e Coletivos
- Respeitar os direitos alheios.
- Colaborar com as autoridades (ex.: prestar informações em investigações).
- Participar da vida social e política (ex.: voto obrigatório para maiores de 18 anos).
Dicas para Concursos
- Foque nos incisos mais cobrados: direito à vida (III), igualdade (I), liberdade de expressão (IV), propriedade (XXII), princípio da legalidade (II).
- Diferencie remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.
- Atente para exceções (ex.: inviolabilidade de domicílio não é absoluta).