Resumo de Direito Constitucional - Direito à Vida

Lembre-se: é o direito mais fundamental de todos, mas não é absoluto



            Como desdobramento da ideia de vida digna, a Constituição garante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada(...)

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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