Resumo de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa

Estado de Defesa na Constituição Federal

Dispositivos Constitucionais (Art. 136 e seus parágrafos)

O Presidente da República pode decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou paz social ameaçadas por:

Grave e iminente instabilidade institucional
Calamidades de grandes proporções na natureza

Características Principais

Decreto presidencial com justificativa
Duração máxima: 30 dias (prorrogável por mais 30)
Âmbito restrito: locais determinados

Restrições de Direitos (§1º)

Limitações a:
1. Direito de reunião
2. Sigilo de correspondência
3. Sigilo de comunicação telegráfica/telefônica
Ocupação temporária de bens e serviços públicos (em calamidade)

Controles Políticos

Imediato (§4º): Submissão ao Congresso em 24h para aprovação por maioria absoluta
Concomitante (Art. 140): Comissão de 5 parlamentares para fiscalização
Sucessivo (Art. 141): Relatório presidencial pós-cessação com detalhes das medidas

Controles Jurisdicionais (§3º)

Prisões:
- Comunicação imediata ao juiz
- Limite de 10 dias (exceto com autorização judicial)
- Vedada incomunicabilidade
- Declaração do estado físico/mental do preso
Responsabilização posterior (Art. 141): Persiste a apuração de ilícitos cometidos durante a medida

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