Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos
O Decreto nº 9.094/2017 estabelece normas para simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos, visando maior eficiência, transparência e qualidade. É relevante para concursos por abordar princípios da administração pública e direitos dos cidadãos.
Principais Disposições
- Atendimento Presencial: Prioriza agendamento prévio, redução de filas e divulgação de horários de maior fluxo.
- Documentação: Proíbe exigência de documentos já disponíveis em órgãos públicos ou cópias autenticadas quando originais são apresentados.
- Digitalização: Incentiva serviços digitais, incluindo plataformas únicas de acesso e autenticação eletrônica.
- Padronização: Unifica formulários e critérios entre órgãos para reduzir burocracia.
- Transparência: Exige divulgação clara de prazos, requisitos e custos de serviços.
Objetivos do Decreto
- Otimizar tempo e recursos na prestação de serviços.
- Garantir atendimento ágil e acessível ao cidadão.
- Fortalecer a confiança na administração pública.
Importância para Concursos
Cobrado em provas de Legislação Federal, especialmente em temas como:
- Princípios da administração pública (eficácia, eficiência).
- Direitos administrativos dos usuários.
- Desburocratização e governança digital.
Dica: Relacione o decreto com a Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos) e o Marco Legal da Governança Digital (Decreto nº 10.332/2020).