Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS)
O Decreto n.º 8.243/2014 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer a participação da sociedade civil nas políticas públicas. Principais pontos:
- Objetivo: Promover a participação social como método de governo, ampliando diálogos entre sociedade e administração pública.
- Mecanismos de Participação: Inclui conferências, consultas públicas, mesas de diálogo, ouvidorias públicas e conselhos de políticas públicas.
- Diretrizes: Transparência, autonomia, respeito à diversidade e atuação em rede.
- Críticas: Alguns setores argumentaram que o decreto poderia interferir no Poder Legislativo, mas o governo defendeu seu caráter complementar.
Decreto n.º 8.189/2014
O Decreto n.º 8.189/2014 dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ampliando sua abrangência e diretrizes. Destaques:
- Objetivo: Expandir a oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional, prioritariamente para estudantes da rede pública, beneficiários de programas sociais e trabalhadores.
- Modalidades: Bolsa-Formação (estudante e trabalhador), Pronatec Brasil Sem Miséria e Pronatec Agroindústria.
- Parcerias: Estados, municípios, Sistema S (SENAI, SENAC etc.) e instituições privadas de ensino.
- Financiamento: Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e orçamento da União.
Relevância para Concursos Públicos
Para concursos, é importante destacar:
- O Decreto 8.243/2014 reflete a política de gestão participativa do governo federal, sendo comum em questões sobre democracia participativa e conselhos sociais.
- O Decreto 8.189/2014 é frequentemente cobrado em temas de políticas públicas de educação e emprego, especialmente Pronatec e suas modalidades.
- Ambos podem aparecer em questões sobre competências da administração pública e marcos legais de participação social.